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Perguntas frequentes:

Sou obrigado à comparecer à audiência de conciliação no divórcio?

Sabe-se que a maioria dos divórcios no Brasil ainda se realiza judicialmente, principalmente por nem sempre ser possível a obtenção de um consenso entre o casal. Essa situação persiste mesmo diante das facilidades trazidas pela legislação que autoriza a separação em cartório, por exemplo. Os processos judiciais, além de não serem céleres, costumam possuir um trâmite mais rigoroso, com etapas que devem ser necessariamente observadas para a sua validade. Especialmente sobre o procedimento de divórcio, uma das etapas previstas é o comparecimento dos cônjuges na audiência para a tentativa ... Leia Mais

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Conforme o art. 1694 do Código Civil brasileiro, é possível que parentes, cônjuges e companheiros façam o pedido de alimentos, desde que observado o binômio conhecido no Direito como necessidade/capacidade. Ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a pessoa precisa de ajuda para se manter dignamente e também deve-se observar a capacidade do alimentante de pagar o que lhe é pedido.
Vemos que o direito ao pedido de alimentos não é exclusividade dos filhos, pode ocorrer também o contrário e o pai necessitar pedir alimentos ao filho. Também pode de o ex-marido requerer alimentos à ex... Leia Mais

Usufruto: O que é? Para que serve?

Usufruto é uma segurança jurídica dada àquele que doa seu imóvel à terceiro. O usufruto nada mais é que o direito de uso do imóvel, mesmo que não se detenha a sua propriedade. Assim, a pessoa doa o imóvel para um terceiro, que se torna o proprietário, mas que não pode USAR o bem, enquanto o doador for vivo. Este instituto é muito comum nos casos em que os pais desejam doar seus bens em vida, evitando assim a necessidade de se fazer inventário após o seu falecimento. Aí, optam por doar aos filhos com reserva de usufruto, o que lhes garante ficar na posse e usar o imóvel até seu falecime... Leia Mais

O que é usucapião por abandono de lar conjugal?

Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também... Leia Mais

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